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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2008 - DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREI ROGÉRIO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2008 - RECONHECE A NULIDADE DE DECISÃO DO PLENÁRIO, RETIRA DE PAUTA E SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NºPCP/05/00824851, CONVERTE O MESMO EM DILIGÊNCIA E DA OUTRAS PROV
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2008 - APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI ROGÉRIO 2004.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2007 - REGULAMENTA O REGISTRO, ADMINISTRAÇÃO E O CONTROLE DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CAMARA MUNICIPAL DE FREI ROGÉRIO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2007 - APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI ROGÉRIO 2006.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2007 - DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREI ROGÉRIO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2006 - APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI ROGÉRIO 2005.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2006 - AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA AO VEREADOR HAMILTON CARLOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/2006 - REGULAMENTA AS NORMAS E CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2006 - “NOMEIA COMISSÃO PARA ESTÁGIO PROBATÓRIO, DOS SERVIDORES TITULARES DOS CARGOS EFETIVOS CONTIDOS NA LEI ORDINARIA 333/2004.â€