Câmara Municipal de Frei Rogério - RESOLUÇÃO N° 12/2015

RESOLUÇÃO Nº 012/2015


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2015

FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA VEREADORES, PRESIDENTE E DEMAIS SERVIDORES DA CÃMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais:

RESOLVE:


Art. 1º. Fica determinado o valor das diárias para Vereadores, Presidente e demais servidores da Câmara de Vereadores de Frei Rogério, conforme tabela abaixo:

PERÍODOS

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

Diária Integral

Presidente da Câmara

R$ 270,00

R$ 420,00

Vereadores

R$ 260,00

R$ 380,00

Demais Servidores

R$ 250,00

R$ 300,00

Meia Diária

Presidente da Câmara

R$ 135,00

R$ 210,00

Vereadores

R$ 130,00

R$ 190,00

Demais Servidores

R$ 125,00

R$ 150,00

Parágrafo Primeiro - Na região da AMURC e nos municípios de Brunópolis, Fraiburgo e Monte Carlo haverá somente ressarcimento de despesas mediante apresentação de notas fiscais.

Parágrafo Segundo - Os valores de referencia contidos na tabela acima, serão atualizados anualmente, no mês de janeiro do exercício seguinte, utilizando-se para tanto, os índices oficiais da inflação relativos ao exercício anterior.

Art. 2º - Não cabe a concessão de diária quando o deslocamento for por período inferior a 04 (quatro) horas.

Art. 3º - Será reduzido em 50% o valor da diária se o deslocamento não exigir pernoite fora do município.

Art. 4 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando a resolução n. 01/2006 na sua integralidade.

Frei Rogério, 10 de fevereiro de 2015.

ANTONIO BITENCOURT ANDRÉIA PAULA FRNZ

Presidente Vice-Presidente

ANDRÉ DA ROLD RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

1º Secretário 2º Secretário

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem o objetivo de regulamentar a questão envolvendo o pagamento das diárias aos vereadores, presidente e servidores do legislativo municipal, eis que a ultima atualização foi realizada nos idos de 2006.

Assim, interessante reajustar os valores levando-se em consideração os valores aplicados pelo Executivo Municipal, e ainda definir os índices de reajuste anuais pelos índices de inflação, para evitar-se a cada exercício fixar-se os valores de referencia das diárias e ainda a sua defasagem.

Pelo exposto acima, temos por justificada a apresentação do presente projeto de lei.

Frei Rogério, 10 de fevereiro de 2015.

MESA DIRETORA

 

Voltar
Scroll to Top