Câmara Municipal de Frei Rogério - RESOLUÇÃO N° 14/2015

RESOLUÇÃO Nº 014/2015


RESOLUÇÃO Nº 14/2015

FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

ANTONIO BITENCOURT, Presidente da Câmara de Vereadores no uso de suas atribuições legais e regimentais:

RESOLVE:


Art. 1º - Fica definido o valor do Auxílio Alimentação a ser pago aos servidores do Poder Legislativo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, independentemente da carga horária laborada pelo servidor.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.

Câmara Municipal de Frei Rogério, 19 de agosto de 2015.

ANTONIO BITENCOURT

Presidente

 

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